Quarta , 21 de Fevereiro de 2018
 
Coluna de Valci Barreto
 

BEM DE FAMILIA PODE SER PENHORADO?

Quando uma sentença judicial, reconhece um crédito em favor de alguém e o devedor não paga, a Justiça determina penhora sobre bens do devedor para garantir o crédito do vencedor da demanda.

 

Há determinados bens, no entanto, que não podem ser penhorados como a residência, a cama, o fogão, o salário, denominados Bens de Família. Há séculos que assim o é. No Brasil, há uma lei, denominada Lei Sarney, que veio esclarecer o que seriam bens de família e por isto  impenhoráveis. Um destes bens é a residência do devedor.

 

O judiciário, porém, continua em duvidas de como compatibilizar a exigência do cumprimento da sentença com a proteção de bens impenhoráveis. São muitas as decisões contraditórias, muitas vezes dentro de um mesmo tribunal, para delimitar o que seja Bem de Família e quais créditos merecem mais proteção do que o Bem de Família. Mesmo o salário, elencado textualmente pela lei  como impenhorável, tem sofrido penhora em algumas situações, a exemplo de dívida alimentar, considerado como tal verbas salariais.  As discussões certamente ainda perdurarão por muito tempo, criando as incertezas para as pessoas em conflitos judiciais. Abaixo está reproduzida uma sentença que ilustra a controvérsia ainda reinante em nossos tribunais sobre o tema:

 

É impenhorável bem de família para quitar indenização originada por erro médico.

Imóvel residencial da família não pode ser penhorado para pagar dívida de condenação civil, ainda que derivada de ilícito penal. Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomaram essa posição ao julgar um recurso de uma profissional condenada por erro médico. Ela teve o imóvel penhorado para ressarcimento de uma paciente.


A profissional da saúde foi executada para cumprir essa determinação judicial. Em novo recurso, ela contestou a execução, alegando a impenhorabilidade do imóvel de sua propriedade por ser bem de família.


No Superior Tribunal de Justiça , o relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a culpa que leva à condenação no juízo cível nem sempre é suficiente para condenar alguém na área penal. Excepcionalmente, a Lei n. 8.009/1990 permite a penhora para execução de sentença penal condenatória no caso de ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. Contudo, de acordo com o ministro, não é possível ampliar essa restrição, de modo a remover a impenhorabilidade do bem de família quando não houver expressamente sentença penal condenatória. Por isso, Salomão atendeu ao pedido da médica e afastou a penhora do imóvel considerado bem de família, voto acompanhado pelos demais ministros.

 

Como se vê, o  Bem de Família pode ficar desprotegido em alguma situações, tendo em vista as divergentes decisões e interpretações dos nossos tribunais sobre o tema.

 

Publicado em 20/07/2010 ás 11:15

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